O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, em 28 de agosto, o Decreto nº 12.604/2025, que altera a estrutura administrativa da Presidência da República e amplia o apoio institucional ao cônjuge do chefe do Executivo. A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina que o Gabinete Pessoal da Presidência também passe a “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.
O texto, assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforça a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), editada em abril deste ano. O parecer da AGU define que o cônjuge do presidente pode representar o Estado em eventos de caráter social, cultural, cerimonial ou diplomático, desde que de forma voluntária, não remunerada e dentro dos princípios da administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
A decisão consolida a atuação pública da primeira-dama, Janja Lula da Silva, que desde o início do governo já participava de eventos oficiais, visitas e ações de caráter institucional, ainda que sem cargo formal.
Em nota oficial, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) afirmou que o decreto “reforça as normas da AGU e contribui para a transparência no exercício das atividades”. A pasta destacou que a medida não cria cargos, remuneração ou funções exclusivas para o cônjuge presidencial, mas padroniza a relação institucional e define parâmetros legais para sua participação em atividades de interesse público.
“Os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades”, declarou a Secom.
O Gabinete Pessoal da Presidência é o setor responsável pela organização da agenda, cerimonial, correspondência e documentação histórica do chefe do Executivo, além da preservação das residências oficiais. Atualmente, o órgão é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, um dos assessores mais próximos de Lula.
A estrutura do gabinete inclui divisões como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica, somando 189 cargos comissionados e funções de confiança.
Embora o cargo de primeira-dama não possua status oficial, o novo decreto reconhece a relevância simbólica e representativa de sua atuação. Segundo o texto da AGU, o cônjuge do presidente exerce um “papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático”.
A medida dividiu opiniões em Brasília. Para aliados, o decreto dá segurança jurídica e transparência a uma função historicamente exercida por primeiras-damas sem regulamentação formal. Já críticos apontam que o texto amplia o poder político e institucional de Janja dentro do Planalto, o que consideram uma “personalização excessiva” da estrutura pública.
Apesar das críticas, o governo sustenta que o decreto não cria privilégios nem cargos, e apenas “ajusta” a atuação da primeira-dama às normas legais já estabelecidas.
Com o novo regulamento, Janja Lula da Silva passa a ter respaldo formal para exercer funções representativas, reforçando sua presença nos espaços de articulação social e institucional da Presidência — um movimento que, na prática, consolida sua influência no terceiro mandato de Lula.