A Prefeitura de Bonito, por meio da Fiscalização Tributária Municipal, identificou indícios de irregularidades cadastrais, inconsistências de informações e possível falsificação de dados em vouchers de passeios turísticos, com impacto direto na correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA). Diante dos fatos apurados, as agências de turismo envolvidas serão formalmente notificadas para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o Município adotará todas as providências administrativas e jurídicas cabíveis.

A Taxa de Conservação Ambiental está em vigor em Bonito desde 20 de dezembro de 2025, conforme previsto na Lei Municipal nº 162/2021, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 169/2022. A cobrança tem como finalidade garantir recursos para ações de preservação ambiental, manutenção de áreas naturais e proteção do patrimônio ambiental do município, reconhecido nacional e internacionalmente.

Desde o início da implementação da TCA, o tema tem sido alvo de questionamentos por parte de representantes do setor turístico. Em 11 de dezembro de 2025, as associações ABAETUR, ABH e AGTB-MS ingressaram com Mandado de Segurança questionando a legalidade da cobrança. Em decisão proferida no dia 15 do mesmo mês, o Judiciário determinou, de forma cautelar, a comunicação do Ministério Público Estadual para manifestação sobre a legitimidade da ação.

Durante o recesso judicial, novo pedido foi apresentado ao Juiz Plantonista da 11ª Circunscrição Judiciária, em Jardim. Em decisão de 23 de dezembro de 2025, o magistrado entendeu não haver urgência que justificasse a apreciação em regime de plantão, destacando que a matéria já estava sob análise da 1ª Vara de Bonito. Posteriormente, em 25 de dezembro, o desembargador Dorival Renato Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, também considerou inadmissível o pedido em plantão judicial, ressaltando a impossibilidade de revisão nesse período, conforme o Regimento Interno do TJMS.

Paralelamente às discussões judiciais, a fiscalização municipal, em conjunto com o sistema responsável pelo processamento dos vouchers, identificou inconsistências relevantes no cadastramento de turistas, especialmente relacionadas à concessão indevida de isenção da TCA. Levantamento técnico do sistema Turista por Natureza apontou que 5.663 turistas foram enquadrados em cadastros suspeitos de “cortesia de taxa”, com informações incompatíveis com a realidade.

De acordo com os dados analisados, diversos registros indicavam o município de Bonito como local de residência do visitante, enquanto informações como CPF e contatos telefônicos apontavam origem em outros estados, caracterizando possível irregularidade cadastral. A Prefeitura reforça que a isenção da TCA é garantida exclusivamente aos moradores do município, mediante comprovação documental, conforme estabelece a legislação vigente.

Diante do cenário, a Fiscalização Tributária, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, notificará todas as agências de turismo que operam no município para que apresentem esclarecimentos e documentação relativa aos vouchers emitidos e comercializados. O prazo para manifestação será de cinco dias a contar do recebimento da notificação, com base na Lei Complementar Municipal nº 037/2000.

O Executivo Municipal também destacou que o valor da Taxa de Conservação Ambiental em Bonito, fixado em R$ 15,00, está entre os mais baixos do país. Para efeito de comparação, em Bombinhas, Santa Catarina, a taxa pode chegar a R$ 191,50, enquanto em municípios da Bahia os valores variam entre R$ 70,00 e R$ 90,00.

Por fim, a Prefeitura de Bonito manifestou repúdio a qualquer prática irregular e reafirmou o compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. A gestão municipal informou que seguirá intensificando os mecanismos de fiscalização e controle para assegurar a correta cobrança da Taxa de Conservação Ambiental e a preservação do patrimônio natural do município.