O Parlamento Europeu aprovou, nesta quarta-feira (21), a abertura de uma contestação jurídica contra o acordo de livre comércio entre a União Europeia (UE) e o Mercosul, firmado com Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A decisão prevê o envio do texto ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para avaliação jurídica e, na prática, freia o avanço do processo de ratificação do tratado.
A iniciativa foi aprovada em plenário por 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Uma segunda resolução, com pedido semelhante, acabou rejeitada. Com a decisão, o acordo pode ter sua entrada em vigor adiada por pelo menos dois anos e até enfrentar riscos quanto à sua viabilidade política.
Embora seja o maior acordo comercial já negociado pela União Europeia e resultado de cerca de 25 anos de negociações, o pacto ainda depende de aprovação institucional para produzir efeitos legais.
O pedido encaminhado ao TJUE solicita um parecer sobre a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE e do Acordo Interino de Comércio, após a decisão da Comissão Europeia de dividir o tratado originalmente negociado como um único instrumento.
Segundo o texto aprovado, essa divisão pode “alterar fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação” definidos no mandato inicial do Conselho da UE, gerando incertezas jurídicas quanto à compatibilidade com os tratados do bloco.
Enquanto aguarda o parecer do tribunal, o Parlamento Europeu informou que continuará analisando os textos, mas ressaltou que somente após a decisão judicial poderá votar sobre a concessão ou não do consentimento ao acordo. Na prática, isso suspende o andamento do processo na esfera parlamentar.
A oposição ao acordo é liderada pela França, maior produtora agrícola da União Europeia. Parlamentares contrários argumentam que o tratado pode ampliar as importações de carne bovina, açúcar e carne de aves a preços mais baixos, com impacto sobre agricultores europeus, que têm realizado protestos recorrentes contra o pacto.
Um grupo de 144 parlamentares defende que o tribunal avalie se o acordo pode ser aplicado de forma provisória antes da ratificação por todos os Estados-membros e se determinadas cláusulas limitam a capacidade da UE de definir políticas ambientais, sanitárias e de proteção ao consumidor.
Mesmo com o acionamento do tribunal, a União Europeia ainda pode optar por aplicar o acordo de forma provisória enquanto aguarda a decisão judicial e a conclusão do processo legislativo. No entanto, essa alternativa é considerada politicamente sensível, já que o Parlamento Europeu poderia posteriormente rejeitar o tratado, anulando sua aplicação.
Parlamentares também apontaram dúvidas sobre o respeito aos princípios de equilíbrio institucional, atribuição de competências e cooperação leal entre a União e os Estados-membros. Segundo a resolução, a fragmentação do acordo pode ultrapassar os limites do mandato concedido pelo Conselho e afetar o direito do Parlamento de ser informado plenamente em todas as etapas do processo.
Países favoráveis ao acordo, como Alemanha e Espanha, defendem que o pacto é estratégico diante das instabilidades no comércio global, intensificadas por tarifas impostas pelos Estados Unidos. Para esses países, o acordo com o Mercosul ajudaria a compensar perdas comerciais, reduzir a dependência da China, garantir acesso a minerais estratégicos e evitar o desgaste das relações com os países sul-americanos após décadas de negociações.
Os comunicados oficiais da União Europeia ressaltam que o pedido de parecer ao Tribunal de Justiça não representa uma rejeição automática do acordo, mas impõe um atraso relevante ao cronograma político e mantém em aberto o desfecho da ratificação.
*Com informações do Estadão Conteúdo