O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Porto Murtinho referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do prefeito Nelson Cintra Ribeiro.

A decisão foi aprovada por unanimidade durante sessão virtual da Segunda Câmara do TCE-MS, realizada entre os dias 30 de março e 1º de abril de 2026, sob relatoria do conselheiro Waldir Neves Barbosa.

Segundo o parecer, a administração municipal atendeu aos principais requisitos legais e constitucionais relacionados à gestão fiscal e orçamentária, permitindo que a Corte recomendasse a aprovação das contas, ainda que com ressalvas e recomendações técnicas.

A análise integra o acompanhamento anual realizado pelo Tribunal de Contas sobre a aplicação dos recursos públicos pelos municípios sul-mato-grossenses. O parecer prévio agora será encaminhado à Câmara Municipal de Porto Murtinho, responsável pelo julgamento político-administrativo definitivo das contas do Executivo.

Entre os pontos observados pelo Tribunal estão o não cumprimento integral das metas de receita, despesa e resultado primário previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O TCE recomendou o aprimoramento das técnicas de controle fiscal para garantir maior equilíbrio entre arrecadação, despesas e metas estabelecidas pelo município.

Outro ponto destacado foi a ocupação do cargo de controlador interno por servidor comissionado, situação considerada incompatível com o entendimento constitucional para a função. O Tribunal recomendou que o município realize concurso público ou faça a nomeação de servidor efetivo para o cargo, caso já exista seleção disponível.

A decisão ocorre em um período de forte visibilidade para Porto Murtinho, impulsionada principalmente pelos investimentos ligados à Rota Bioceânica, considerada uma das principais apostas de integração logística e desenvolvimento econômico para Mato Grosso do Sul e para a região de fronteira.